[Community-Discuss] Update on the complaint lodged against AFRINIC at the Competition Commission of Mauritius

Thu Feb 17 16:55:37 UTC 2022

+1 here.

On Thu, 17 Feb 2022, 16:55 Mike Silber, <silber.mike at gmail.com> wrote:

> Thanks Eddy
>
> There have been some interesting discussions on various lists regarding
> this issue.
>
> To the extent that AFRINIC can share any of its submissions to the CCM
> [which were obviously persuasive], this will be appreciated and could close
> off any future discussion.
>
> Regards
>
> Mike
>
> > On 17 Feb 2022, at 13:27, AFRINIC Communication <comms at afrinic.net>
> wrote:
> >
> > Dear Colleagues,
> >
> > An anonymous complaint was lodged against AFRINIC in September 2021 at
> the Competition Commission of Mauritius ("CCM") pertaining to alleged
> anti-competitive conduct on the part of AFRINIC with respect to the
> transfer of resources.
> >
> > The CCM had found no such restrictive business practice on the part of
> AFRINIC within the meaning of the Competition Act 2007; and the inquiry has
> been closed with no further action. This was documented in their letter
> dated 22 December 2021, Unfortunately however, we cannot publicly share the
> CCM’s letter.
> >
> > As a community driven membership based organisation, there are
> committees, working groups and processes set in place to address any issues
> that might need to be addressed.
> >
> > We shall continue to collaborate with all institutions, government or
> otherwise, and continue to deliver on our functions as responsible Regional
> Internet Registry.
> >
> >
> > Kind Regards,
> >
> > Eddy Kayihura,
> > Chief Executive Officer,
> > African Network Information Centre (AFRINIC)
> > ceo at afrinic.net
> >
> > ………………………………………..
> >
> > Chers collègues,
> >
> > Une plainte anonyme a été déposée contre AFRINIC en septembre 2021
> auprès de la Competition Commission of Mauritius ("CCM") concernant un
> comportement anticoncurrentiel présumé de la part d'AFRINIC en matière de
> transfert de ressources.
> >
> > La CCM n'a trouvé aucune pratique commerciale restrictive de la part
> d'AFRINIC au sens de la loi sur la concurrence de 2007, et l'enquête a été
> classée sans suite. Ceci a été documenté dans leur lettre datée du 22
> décembre 2021, mais nous ne pouvons malheureusement pas partager
> publiquement la lettre de la CCM.
> >
> > En tant qu'organisation basée sur l'adhésion et dirigée par la
> communauté, des comités, des groupes de travail et des processus ont été
> mis en place pour répondre à toutes les questions qui pourraient être
> abordées.
> >
> > Nous continuerons à collaborer avec toutes les institutions,
> gouvernementales ou autres, et à remplir nos fonctions de Registre Internet
> régional responsable.
> >
> >
> > Cordialement,
> >
> > Eddy Kayihura,
> > Directeur général,
> > Centre africain d'information sur les réseaux (AFRINIC)
> > ceo at afrinic.net
> >
> > ………………………………………….
> >
> > زملائي الأعزاء،
> >
> > يسعدني أن أشارككم الحكم الصادر بالأمس ، 14 فبراير 2022 ، في قضية
> الاستئناف المرجع Cloud Innovation Ltd vs African Network Information Center
> (AfriNIC) Ltd. https://afrinic.net/ast/case9-judgement.pdf
> >
> > تم رفع هذه القضية ردًا على خطاب أرسلته AFRINIC إلى Cloud Innovation
> Limited بتاريخ 10 مارس 2021 وفقًا لأحكام اتفاقية خدمة التسجيل (RSA) حيث
> أكدت AFRINIC أن Cloud Innovation Ltd كانت ولا تزال تنتهك RSA.
> >
> > ينبع هذا الاستئناف من طلب Cloud Innovation Limited للأمر المؤقت ، والذي
> تم منحه في البداية لصالحها في 29 مارس 2021 ، ولكن بعد ذلك ألغاه القاضي
> الموقر في الدوائر في 07 يوليو 2021. استأنفت Cloud Innovation Limited ضد هذا
> الحكم ، و عُقدت جلسة الاستماع في 27 يناير 2022.
> >
> > لا شك أن هذا يعد معلمًا أساسيًا لـ AFRINIC ، ونود أن نشكر الفريق وأصحاب
> المصلحة لدينا على دعمهم المستمر.
> >
> > وببساطة ، فإن دائرة الاستئناف في المحكمة العليا لموريشيوس ، بعد أن نظرت
> في الحجج المقدمة من كلا الجانبين ، رفضت الاستئناف. بعبارة أخرى ، حازت
> AFRINIC على هذا النداء.
> >
> >
> >
> > أطيب التحيات،
> >
> >
> > إيدي كاييهورا ،
> > الرئيس التنفيذى،
> > المركز الأفريقي لمعلومات الشبكة (AFRINIC)
> > ceo at afrinic.net
> >
> >
> > ………………………………………………
> >
> > Caros Colegas,
> >
> > Tenho o prazer de partilhar convosco o julgamento mais esperado e
> favorável para a AFRINIC proferido ontem, 14 de Fevereiro de 2022, no
> processo de recurso ref Cloud Innovation Ltd contra African Network
> Information Centre (AfriNIC) Ltd.
> > https://afrinic.net/ast/case9-judgement.pdf
> >
> > Recordará que este recurso decorre do pedido de injunção provisória da
> Cloud Innovation Ltd, que foi inicialmente concedido a seu favor a 29 de
> Março de 2021, mas depois anulado pelo Meritíssimo Juiz das Câmaras a 07 de
> Julho de 2021. A Cloud Innovation Ltd tinha recorrido dessa sentença e a
> audiência teve lugar a 27 de Janeiro de 2022.
> >
> > Simplificando, a Divisão de Apelação do Supremo Tribunal das Maurícias,
> após ter considerado os argumentos de ambas as partes, indeferiu o recurso.
> Por outras palavras, a AFRINIC ganhou o recurso.
> >
> > Para vossa informação, é relevante acrescentar que este caso tinha
> começado na sequência da nossa carta datada de 10 de Março de 2021 emitida
> à Cloud Innovation Ltd, em conformidade com as disposições do Acordo de
> Serviço de Registo (RSA) segundo o qual a AFRINIC alegou que a Cloud
> Innovation Ltd estava, e continua a estar, em violação do RSA.
> >
> > Sem dúvida, este é um marco importante para a AFRINIC e gostaríamos de
> agradecer à equipa e às nossas partes interessadas pelo seu apoio
> continuado.
> >
> > Por outro lado, aproveito também esta oportunidade para informar que na
> sequência de uma queixa anónima apresentada contra a AFRINIC em Setembro de
> 2021 na Comissão da Concorrência das Maurícias ("CCM") relativa a uma
> alegada conduta anticoncorrencial por parte da AFRINIC no que diz respeito
> à transferência de recursos, pode observar que a CCM, por carta datada de
> 22 de Dezembro de 2021, não tinha encontrado tal prática comercial
> restritiva por parte da AFRINIC na acepção da Lei da Concorrência de 2007;
> e que o inquérito foi assim encerrado sem qualquer outra acção.
> >
> > Seja como for, continuaremos a colaborar com todas as instituições,
> governo ou não, e continuaremos a cumprir as nossas funções como Registo
> Regional da Internet responsável.
> >
> > Por razões óbvias de confidencialidade, não podemos partilhar uma cópia
> da carta do CCM. Contudo, é também lamentável observar que, em vez de
> levantar e abordar certas questões perante o fórum apropriado da AFRINIC,
> alguns consideram aceitável recorrer a queixas anónimas contra a AFRINIC,
> apesar desta última ser uma organização baseada em membros.
> >
> >
> >
> > Cumprimentos,
> >
> >
> >
> > Eddy Kayihura,
> > Chefe do Executivo,
> > Centro de Informação da Rede Africana (AFRINIC)
> > ceo at afrinic.net
> > _______________________________________________
> > Community-Discuss mailing list
> > Community-Discuss at afrinic.net
> > https://lists.afrinic.net/mailman/listinfo/community-discuss
>
>
> _______________________________________________
> Community-Discuss mailing list
> Community-Discuss at afrinic.net
> https://lists.afrinic.net/mailman/listinfo/community-discuss
>
-------------- next part --------------
An HTML attachment was scrubbed...
URL: <https://lists.afrinic.net/pipermail/community-discuss/attachments/20220217/9507f0c5/attachment.html>