[Community-Discuss] Update on the complaint lodged against AFRINIC at the Competition Commission of Mauritius

Thu Feb 17 17:14:00 UTC 2022

Dear Eddy,

I believe it will in the interest of the community to share the letter
with any personal data redacted and also share the submissions of
AFRINIC to the CCM.

Is there any other reason apart from protecting personal data for
AFRINIC not to share the letter publicly?

Regards,

-- 
Ish Sookun

On 17/02/2022 15:27, AFRINIC Communication wrote:
> Dear Colleagues,
> 
> An anonymous complaint was lodged against AFRINIC in September 2021 at
> the Competition Commission of Mauritius ("CCM") pertaining to alleged
> anti-competitive conduct on the part of AFRINIC with respect to the
> transfer of resources.
> 
> The CCM had found no such restrictive business practice on the part of
> AFRINIC within the meaning of the Competition Act 2007; and the inquiry
> has been closed with no further action. This was documented in their
> letter dated 22 December 2021, Unfortunately however, we cannot publicly
> share the CCM’s letter.
> 
> As a community driven membership based organisation, there are
> committees, working groups and processes set in place to address any
> issues that might need to be addressed.
> 
> We shall continue to collaborate with all institutions, government or
> otherwise, and continue to deliver on our functions as responsible
> Regional Internet Registry.
> 
> 
> Kind Regards,
> 
> Eddy Kayihura,
> Chief Executive Officer,
> African Network Information Centre (AFRINIC)
> ceo at afrinic.net
> 
> ………………………………………..
> 
> Chers collègues,
> 
> Une plainte anonyme a été déposée contre AFRINIC en septembre 2021
> auprès de la Competition Commission of Mauritius ("CCM") concernant un
> comportement anticoncurrentiel présumé de la part d'AFRINIC en matière
> de transfert de ressources.
> 
> La CCM n'a trouvé aucune pratique commerciale restrictive de la part
> d'AFRINIC au sens de la loi sur la concurrence de 2007, et l'enquête a
> été classée sans suite. Ceci a été documenté dans leur lettre datée du
> 22 décembre 2021, mais nous ne pouvons malheureusement pas partager
> publiquement la lettre de la CCM.
> 
> En tant qu'organisation basée sur l'adhésion et dirigée par la
> communauté, des comités, des groupes de travail et des processus ont été
> mis en place pour répondre à toutes les questions qui pourraient être
> abordées.
> 
> Nous continuerons à collaborer avec toutes les institutions,
> gouvernementales ou autres, et à remplir nos fonctions de Registre
> Internet régional responsable.
> 
> 
> Cordialement,
> 
> Eddy Kayihura,
> Directeur général,
> Centre africain d'information sur les réseaux (AFRINIC)
> ceo at afrinic.net
> 
> ………………………………………….
> 
> زملائي الأعزاء،
> 
> يسعدني أن أشارككم الحكم الصادر بالأمس ، 14 فبراير 2022 ، في قضية
> الاستئناف المرجع Cloud Innovation Ltd vs African Network Information
> Center (AfriNIC) Ltd. https://afrinic.net/ast/case9-judgement.pdf
> <https://afrinic.net/ast/case9-judgement.pdf>
> 
> تم رفع هذه القضية ردًا على خطاب أرسلته AFRINIC إلى Cloud Innovation
> Limited بتاريخ 10 مارس 2021 وفقًا لأحكام اتفاقية خدمة التسجيل (RSA) حيث
> أكدت AFRINIC أن Cloud Innovation Ltd كانت ولا تزال تنتهك RSA.
> 
> ينبع هذا الاستئناف من طلب Cloud Innovation Limited للأمر المؤقت ، والذي
> تم منحه في البداية لصالحها في 29 مارس 2021 ، ولكن بعد ذلك ألغاه القاضي
> الموقر في الدوائر في 07 يوليو 2021. استأنفت Cloud Innovation Limited ضد
> هذا الحكم ، و عُقدت جلسة الاستماع في 27 يناير 2022.
> 
> لا شك أن هذا يعد معلمًا أساسيًا لـ AFRINIC ، ونود أن نشكر الفريق وأصحاب
> المصلحة لدينا على دعمهم المستمر.
> 
> وببساطة ، فإن دائرة الاستئناف في المحكمة العليا لموريشيوس ، بعد أن نظرت
> في الحجج المقدمة من كلا الجانبين ، رفضت الاستئناف. بعبارة أخرى ، حازت
> AFRINIC على هذا النداء.
> 
> 
> 
> أطيب التحيات،
> 
> 
> إيدي كاييهورا ،
> الرئيس التنفيذى،
> المركز الأفريقي لمعلومات الشبكة (AFRINIC)
> ceo at afrinic.net
> 
> 
> ………………………………………………
> 
> Caros Colegas,
> 
> Tenho o prazer de partilhar convosco o julgamento mais esperado e
> favorável para a AFRINIC proferido ontem, 14 de Fevereiro de 2022, no
> processo de recurso ref Cloud Innovation Ltd contra African Network
> Information Centre (AfriNIC) Ltd.
> https://afrinic.net/ast/case9-judgement.pdf
> <https://afrinic.net/ast/case9-judgement.pdf>
> 
> Recordará que este recurso decorre do pedido de injunção provisória da
> Cloud Innovation Ltd, que foi inicialmente concedido a seu favor a 29 de
> Março de 2021, mas depois anulado pelo Meritíssimo Juiz das Câmaras a 07
> de Julho de 2021. A Cloud Innovation Ltd tinha recorrido dessa sentença
> e a audiência teve lugar a 27 de Janeiro de 2022.
> 
> Simplificando, a Divisão de Apelação do Supremo Tribunal das Maurícias,
> após ter considerado os argumentos de ambas as partes, indeferiu o
> recurso. Por outras palavras, a AFRINIC ganhou o recurso.
> 
> Para vossa informação, é relevante acrescentar que este caso tinha
> começado na sequência da nossa carta datada de 10 de Março de 2021
> emitida à Cloud Innovation Ltd, em conformidade com as disposições do
> Acordo de Serviço de Registo (RSA) segundo o qual a AFRINIC alegou que a
> Cloud Innovation Ltd estava, e continua a estar, em violação do RSA.
> 
> Sem dúvida, este é um marco importante para a AFRINIC e gostaríamos de
> agradecer à equipa e às nossas partes interessadas pelo seu apoio
> continuado.
> 
> Por outro lado, aproveito também esta oportunidade para informar que na
> sequência de uma queixa anónima apresentada contra a AFRINIC em Setembro
> de 2021 na Comissão da Concorrência das Maurícias ("CCM") relativa a uma
> alegada conduta anticoncorrencial por parte da AFRINIC no que diz
> respeito à transferência de recursos, pode observar que a CCM, por carta
> datada de 22 de Dezembro de 2021, não tinha encontrado tal prática
> comercial restritiva por parte da AFRINIC na acepção da Lei da
> Concorrência de 2007; e que o inquérito foi assim encerrado sem qualquer
> outra acção.
> 
> Seja como for, continuaremos a colaborar com todas as instituições,
> governo ou não, e continuaremos a cumprir as nossas funções como Registo
> Regional da Internet responsável.
> 
> Por razões óbvias de confidencialidade, não podemos partilhar uma cópia
> da carta do CCM. Contudo, é também lamentável observar que, em vez de
> levantar e abordar certas questões perante o fórum apropriado da
> AFRINIC, alguns consideram aceitável recorrer a queixas anónimas contra
> a AFRINIC, apesar desta última ser uma organização baseada em membros.
> 
> 
> 
> Cumprimentos,
> 
> 
> 
> Eddy Kayihura,
> Chefe do Executivo,
> Centro de Informação da Rede Africana (AFRINIC)
> ceo at afrinic.net
> _______________________________________________
> Community-Discuss mailing list
> Community-Discuss at afrinic.net
> https://lists.afrinic.net/mailman/listinfo/community-discuss
> <https://lists.afrinic.net/mailman/listinfo/community-discuss>